Existência de conselhos municipais refere-se ao status da institucionalização de órgãos consultivos em nível municipal. Tais conselhos são mecanismos formais de participação social e controle social, criados para debater, fiscalizar ou normatizar políticas públicas específicas no âmbito local. A existência destes conselhos é um indicador do grau de operacionalização dos direitos e das demandas comunitárias por meio de instâncias representativas.