Variável: Municípios com Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência ativo (8953)

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Municípios com Conselho Municipal de Assistência Social, de Direitos da Criança e do Adolescente, de Direitos da Mulher, de Direitos da Pessoa com Deficiência, de Direitos da Pessoa Idosa, de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, de Direitos Humanos, de Igualdade Racial, de Segurança Alimentar e Nutricional, de Segurança Pública e dos Povos e Comunidades Tradicionais, por existência de infraestrutura para o funcionamento do conselho, de capacitação para membros do conselho e de reuniões do conselho nos últimos 12 meses, segundo classe de tamanho da população do município
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anual 2023
1 períodos Atualizado: 09/09/2025