Classificação 2064: Existência de legislação específica sobre Instituição de sistema próprio de ensino da educação/infantil

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Municípios, total e com Comitê, regulamentação e legislação específica para o tema da primeira infância, por tipo de instrumento e por classe de tamanho da população do município
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10045
anual 2023
1 períodos Atualizado: 09/09/2025